PEC 300

Entenda a PEC 300 Está tramitando no Congresso Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 300 que propõe equiparar os vencimentos das Policias Militares e Bombeiros Militares de todas as unidades da federação com os praticados hoje pelo Distrito Federal. Essa PEC é de autoria do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá Explicação da Ementa: Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Policia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e inativos. Altera a Constituição Federal de 1988. A Lei: artigo 1º - o § 9º do artigo 144 da constituição federal passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 9º - a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do = 4º do artigo 39, sendo que a das polícias militares dos estados, não poderá ser inferior a da polícia militar do distrito federal, aplicando-se também o corpo de bombeiro militar desse distrito federal, no que couber, extensiva aos inativos”. artigo 2º - esta emenda entra em vigor cento e oitenta dias subseqüentes ao da promulgação. ” TABELA DE VENCIMENTOS DO DISTRITO FEDERAL / REF. ANO 2008 Coronel R$ 15.355,85 Ten Coronel R$ 14.638,73 Major R$ 12.798,35 Capitão R$ 10.679.82 2º Tenente R$ 9.283,56 1º Tenente R$ 8.714,97 Aspirante R$ 7.499,80 Sub Tenente R$ 7.608,33 1º Sargento R$ 6.784,23 2º Sargento R$ 5.776,36 3º Sargento R$ 5.257,85 Cabo R$ 4.402,17 Soldado R$ 4.129,73 Soldado R$ 4.129,73

Proposta na Íntegra Proposta de Emenda à Constituição n.º 300 de 2008 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá e outros) "Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal" As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º, do artigo 60, da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo 1º - O § 9º do artigo 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 9º - A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do artigo 39, sendo que a das Polícias Militares dos Estados, não poderá ser inferior a da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também o Corpo de Bombeiro militar desse Distrito Federal, no que couber, extensiva aos inativos". Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor cento e oitenta dias subseqüentes ao da promulgação. " Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008 Arnaldo Faria de Sá Deputado Federal

Fale com os Deputados e Senadores Utilize o contato padrão, acesse a página da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e mande a mensagem aos congressistas. É so selecionar o texto, copiar e colar no campo correspondente da pág. da Câmara e do Senado. MODELO DE E-MAIL PARA OS DEPUTADOS: Nós PMs, BMs e Cidadãos Ordeiros dessa gloriosa Pátria Brasileira, precisamos, em Caráter Emergencial, que seja Apreciada a PEC 300 , QUE VERSA SOBRE A EQUIPARAÇÃO DOS SALÁRIOS DAS PMs e BMs DOS ESTADOS COM A PM DO DISTRITO FEDERAL, por uma Emenda Constitucional ao Art. 144 CF. Tendo em vista que a Segurança Pública diz respeito à Vida, o maior Património que possui um cidadão, seja ele policial ou não. A Segurança Pública merece ser tratada com a devida importância que ela representa para a Sociedade como um todo, pois, deste mecanismo depende a ordem social e progresso da Nação, contamos que os legisladores atentem para esse seguimento. A aprovação dessa PEC 300 é um Marco para a Evolução de uma sociedade que merece ser protegida por uma policia digna e respeitada, com agentes de segurança pública bem remunerados em TODO TERRITÓRIO NACIONAL e acima de tudo satisfeitos em realizar seu oficio . Contamos com a sensibilidade dos senhores Deputados para esse importante pleito. Respeitosamente, (seu nome) Fale com os Deputados MODELO DE E-MAIL PARA OS SENADORES: Exmo. Sr. Senador, Precisamos do apoio deste estimado senador para a PEC 300 que QUE VERSA SOBRE A EQUIPARAÇÃO DOS SALÁRIOS DAS PMs e BMs DOS ESTADOS COM A PM DO DISTRITO FEDERAL, por uma Emenda Constitucional. A aprovação dessa PEC 300 é um marco para a Evolução de uma sociedade que merece ser protegida por uma policia digna e respeitada, com agentes de segurança pública bem remunerados em TODO TERRITÓRIO NACIONAL e acima de tudo satisfeitos em realizar seu oficio. Fale com os Senadores Se desejar, mande tambem solicitações de apoio ao - Ministério da Justiça - Presidência da República. "O Direito não se pede exige-se " Jorge Ratier - Presidente da ODDPM MANDE VÁRIOS EMAILS E REPASSE PARA SEUS AMIGOS MANDAREM TAMBEM.